Resposta – Questão 28

LEI 9.784 de 1999

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Não se delega em CENORA:

CE - Competência exclusiva

NO - Edição de atos normativos

RA - Recurso administrativo

GABARITO: Certo

QUESTÃO 28