Resposta - Questão 15

Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

PEOA

a) Partido político com representação no Congresso Nacional;

b) Entidade de classe;

c) Organização sindical;

d) Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

GABARITO: Certo

QUESTÃO 15