Ano:
2015 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Técnico Federal de Controle Externo
Acerca da invalidação,
da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a
seguir.
A
revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e
oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza
temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.
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