Ano:
2015 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Técnico Federal de Controle Externo
Acerca
da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue
o item
a seguir.
Conforme
a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se
aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo
motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou
autorizou a sua realização.
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