Questão 06 - Direito Constitucional - Direito a Privacidade

Ano: 2015     Banca: CESPE     Órgão: TCE-RN     Prova: Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item  subsequente.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.

(  ) Certo  (  ) Errado

GABARITO