Os Direitos
fundamentais foram divididos em 5 grupos:
1- Direitos e Deveres individuais e coletivos- Art.
5º;
2- Direitos Sociais- Art. 6º
ao 11;
3- Direitos de Nacionalidade- Arts.
12 e 13;
4- Direitos Políticos- Art.
14 a 16;
5- Direitos de Existência e funcionamento dos Partidos Políticos- Art. 17
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